AREsp 2611063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado, as matérias já haviam sido analizadas em decisões anteriores e os aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão ou de eventual recurso.

Parties
Embargante: RENNAN ANDREY KOZIEVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório

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Parties

RENNAN ANDREY KOZIEVITCH

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento de certificação do trânsito em julgado por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado, as matérias já haviam sido analizadas em decisões anteriores e os aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório, justificando a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão ou de eventual recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou eventual interposição de outro recurso.