REsp 2129517 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não conheceu do agravo regimental quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; a falta de exame de mérito traduz mera consequência do juízo de admissibilidade, não constituindo omissão passível de aclaratórios.
- Parties
- Embargante: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Houve omissão por não enfrentar a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa?
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e efeitos sobre o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não conheceu do agravo regimental quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; a falta de exame de mérito traduz mera consequência do juízo de admissibilidade, não constituindo omissão passível de aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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