AREsp 2849225 - DECISAO

AREsp 2849225 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão pela qual o mérito não poderia ser apreciado nesta instância.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO ROTEIAS DE SOUZA LTDA; Embargante: PAULO RICARDO ROTEIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Revisão De Taxa De Juros Em Contratos Bancários
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Revisão De Taxa De Juros Em Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO ROTEIAS DE SOUZA LTDA

Embargante

PAULO RICARDO ROTEIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão pela qual o mérito não poderia ser apreciado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC