AREsp 2408192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e são incabíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Embargante: EJI SATO; Embargante: CARLOS RETIELI FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

EJI SATO

Embargante

CARLOS RETIELI FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado padece de contradição e obscuridade
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e são incabíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.