AREsp 2814159 - DECISAO

AREsp 2814159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no momento oportuno, a ocorrência dos feriados locais por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a apresentação de prints nos aclaratórios para alterar o entendimento sobre a intempestividade.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à consideração de feriados locais que afetem a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência de feriados locais e da prova apresentada
  3. 3 Qual o valor probatório de prints de sistema eletrônico para comprovar suspensão ou interrupção de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no momento oportuno, a ocorrência dos feriados locais por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a apresentação de prints nos aclaratórios para alterar o entendimento sobre a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).