AREsp 2888814 - DECISAO

AREsp 2888814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios a serem sanados na decisão embargada e a pretensão de absolvição baseada na ausência de prova concreta configura pedido de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o acolhimento por via de aclaratórios.

Parties
Embargante: HUGO CORDEIRO DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Absolvição Por Ausência De Prova
Processo Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP Absolvição Por Ausência De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO CORDEIRO DA HORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão por ausência de prova
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios a serem sanados na decisão embargada e a pretensão de absolvição baseada na ausência de prova concreta configura pedido de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível o acolhimento por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.