HC 990033 - DECISAO

HC 990033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF) foi corretamente aplicado ao caso concreto, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento; além disso, a aplicação da súmula não foi refutada no agravo regimental, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE LEAL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Súmula 182/stj Decisão Monocrática Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

LUIS FELIPE LEAL DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de impugnação dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando a súmula prevalente não é refutada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF) foi corretamente aplicado ao caso concreto, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento; além disso, a aplicação da súmula não foi refutada no agravo regimental, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.