EREsp 1781824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que a decisão embargada prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; adicionalmente, constatou-se a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência.

Parties
Embargante: Nair Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Tutela De Urgência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Pensão Por Morte Habilitação Tardia Tutela De Urgência

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Parties

Nair Moreira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), uma vez que a decisão embargada prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada; adicionalmente, constatou-se a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração interposto contra decisão da Presidência que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.