AREsp 2424808 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita, acolheram-se os embargos de declaração e, diante da documentação apresentada e da jurisprudência, deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; benefício da assistência judiciária gratuita deferido, sem efeitos retroativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão, Efeitos Retroativos

Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Omissão Efeitos Retroativos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 O acórdão embargado deixou de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita?
2 É possível requerer gratuidade de justiça a qualquer tempo durante o curso do processo?
3 A concessão da gratuidade possui efeitos retroativos quanto à exigibilidade de honorários?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; benefício da assistência judiciária gratuita deferido, sem efeitos retroativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Deferir o benefício da assistência judiciária gratuita sem efeitos retroativos.