AREsp 2626511 - ACORDAO

AREsp 2626511 - ACORDAO

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Prevenção, Prequestionamento, Efeitos De Decisão (rhc 41.931/es)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Do Juiz Natural Prevenção Prequestionamento Efeitos De Decisão (rhc 41.931/es)

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao princípio do juiz natural
  2. 2 incidência dos efeitos da decisão proferida no RHC 41.931/ES
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para fins de prequestionamento de normas constitucionais