REsp 2171087 - DECISAO

REsp 2171087 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a jurisprudência do STJ prevê que, para crédito da autarquia, os juros de mora correm desde o primeiro dia subsequente ao vencimento da multa, com exceção aplicável apenas à ANP; rever o decidido implicaria rediscutir matéria já fundamentada, o que não cabe em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Multas Administrativas, Contagem De Juros, Recurso Administrativo, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Multas Administrativas Contagem De Juros Recurso Administrativo +1 more

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Parties

UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão quanto à distinção entre multa administrativa e ressarcimento
  2. 2 contagem de juros de mora sobre crédito da autarquia
  3. 3 aplicabilidade de exceção para a ANP quanto à contagem de juros

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a jurisprudência do STJ prevê que, para crédito da autarquia, os juros de mora correm desde o primeiro dia subsequente ao vencimento da multa, com exceção aplicável apenas à ANP; rever o decidido implicaria rediscutir matéria já fundamentada, o que não cabe em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.