EAREsp 2569440 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante visam rediscutir o mérito e não sanar vício processual, sendo insuficiente o fundamento para acolhimento; ressalta-se que embargos de divergência não servem para discutir incidência de regra técnica no recurso especial.

Parties
Embargante: VANILDO LOURENÇO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Penal Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

VANILDO LOURENÇO GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que teria omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir incidência de regra técnica no recurso especial
  3. 3 Caracterização de atos protelatórios e possibilidade de sanção ou advertência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante visam rediscutir o mérito e não sanar vício processual, sendo insuficiente o fundamento para acolhimento; ressalta-se que embargos de divergência não servem para discutir incidência de regra técnica no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o recorrente de que nova interposição repetida será considerada protelatória, podendo acarretar baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.