AREsp 2836782 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam apenas revisar o mérito por mero inconformismo e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDERSON BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visam apenas revisar o mérito por mero inconformismo e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica; portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.