AREsp 2573148 - ACORDAO

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O acórdão embargado não ostenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado as teses suscitadas; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e, no caso concreto, a ausência de vícios do art. 619 do CPP impede a oposição dos embargos, especialmente diante da compreensão de que o atraso no recolhimento das custas não acarreta decadência quando a queixa foi oferecida no prazo e há pedido de justiça gratuita não apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: RONALDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Decadência Da Ação Penal, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Custas Processuais Justiça Gratuita Decadência Da Ação Penal +1 more

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Parties

RONALDO FERREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à intimação e pagamento das custas após o prazo decadencial
  2. 2 Se o pedido de justiça gratuita justificaria a dispensa das custas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não ostenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo analisado as teses suscitadas; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e, no caso concreto, a ausência de vícios do art. 619 do CPP impede a oposição dos embargos, especialmente diante da compreensão de que o atraso no recolhimento das custas não acarreta decadência quando a queixa foi oferecida no prazo e há pedido de justiça gratuita não apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.