AREsp 2693091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria de fundo foi analisada pelo tribunal de origem e qualquer tentativa de alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento e sendo vedada a apreciação de matéria constitucional na via especial, os embargos não podem ser acolhidos para promover reforma do julgado.

Parties
Autor: Condomínio do Grupamento Residencial Les Palais Botafogo; Réu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Indenização Por Danos Materiais, Tarifa De Esgotamento Sanitário
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio do Grupamento Residencial Les Palais Botafogo

Autor

Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário (art. 29, I, Lei 11.445/2007 e art. 10 do Dec. 7.217/10)
  2. 2 inadaptação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a matéria de fundo foi analisada pelo tribunal de origem e qualquer tentativa de alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento e sendo vedada a apreciação de matéria constitucional na via especial, os embargos não podem ser acolhidos para promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração