RHC 212452 - DECISAO

RHC 212452 - DECISAO

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito do habeas corpus, o que não é finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Livramento Condicional, Erro Material, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Livramento Condicional Erro Material Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROBERTO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 configuração de supressão de instância
  3. 3 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito do habeas corpus, o que não é finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.