HC 942138 - ACORDAO

HC 942138 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, a defesa reiterou teses sem infirmar a deficiência de instrução (ausência de documentos), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, não havendo hipótese de nulidade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: JOYCE FARIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 182/stj, Instrução Processual, Reiteração De Teses
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

JOYCE FARIAS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de documentos necessários ao deslinde da controvérsia
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, a defesa reiterou teses sem infirmar a deficiência de instrução (ausência de documentos), razão pela qual aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, não havendo hipótese de nulidade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.