EAREsp 2430190 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente as súmulas impeditivas (182, 211 e 315) e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada; além disso foi imposta advertência sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: GILMAR BENEDITO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Súmula 530/stj, Omissão, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GILMAR BENEDITO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 530/STJ
  3. 3 Efeito das Súmulas ns. 182 e 211/STJ e da Súmula 315/STJ sobre a admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente as súmulas impeditivas (182, 211 e 315) e os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, via inadequada; além disso foi imposta advertência sobre multa de 2% por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Embargante advertido de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).