REsp 2141637 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou tempestivamente o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso nem regularizou o vício no prazo peremptório concedido, tornando o recurso desert o com fundamento na aplicação da Súmula n. 187/STJ; a mera alegação de gratuidade de justiça foi considerada insuficiente e a preclusão temporal impede comprovação posterior.

Parties
Embargante: José Mendes Pinheiro; Embargante: Antônio José Sousa Araújo; Embargante: João Augusto Barbosa Braga; Embargante: Antônio Flávio Martins de Oliveira; Embargante: Francisco Lúcio Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória Cumulada Com Pedido Condenatório / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

José Mendes Pinheiro

Embargante

Antônio José Sousa Araújo

Embargante

João Augusto Barbosa Braga

Embargante

Antônio Flávio Martins de Oliveira

Embargante

Francisco Lúcio Vidal

Embargante

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória Cumulada Com Pedido Condenatório / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça para afastar deserção
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo peremptório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou tempestivamente o recolhimento das custas no ato de interposição do recurso nem regularizou o vício no prazo peremptório concedido, tornando o recurso desert o com fundamento na aplicação da Súmula n. 187/STJ; a mera alegação de gratuidade de justiça foi considerada insuficiente e a preclusão temporal impede comprovação posterior.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão recorrida