EREsp 2015860 - ACORDAO

EREsp 2015860 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e a hipótese excepcional reconhecida no EAREsp 146.473/ES não se verifica nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e a hipótese excepcional reconhecida no EAREsp 146.473/ES não se verifica nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Corte Especial