HC 975443 - DECISAO

HC 975443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada; o habeas corpus não pode ser conhecido quando há processamento simultâneo de agravo em recurso especial que impugna a mesma decisão, por tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário; além disso, questões de ausência de autoria e materialidade exigem exame fático-probatório incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Parties
Embargante: MATEUS SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus (fls. 119 121)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Concomitância De Recursos, Sistema Recursal, Análise De Inocência Inviável Em Habeas Corpus
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Parties

MATEUS SOUZA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus (fls. 119 121)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante com agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de mérito (ausência de autoria e materialidade) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada; o habeas corpus não pode ser conhecido quando há processamento simultâneo de agravo em recurso especial que impugna a mesma decisão, por tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e às competências do Poder Judiciário; além disso, questões de ausência de autoria e materialidade exigem exame fático-probatório incompatível com o âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.