AREsp 2845360 - DECISAO

AREsp 2845360 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os dispositivos federais apontados foram indicados apenas em agravo regimental, o que não pode suprir requisitos do recurso especial na interposição; portanto os embargos de declaração são rejeitados por não serem cabíveis para rediscutir o mérito ou suprir requisito precluso.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS DE SOUSA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de complementação do recurso especial por agravo regimental
  3. 3 reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os dispositivos federais apontados foram indicados apenas em agravo regimental, o que não pode suprir requisitos do recurso especial na interposição; portanto os embargos de declaração são rejeitados por não serem cabíveis para rediscutir o mérito ou suprir requisito precluso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.