AREsp 2811170 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, e a parte buscou, na prática, reverter o entendimento ao invés de indicar vício integrativo a ser sanado.

Parties
Embargante: CAMILA SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA SOUSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para revisão do julgado por mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, e a parte buscou, na prática, reverter o entendimento ao invés de indicar vício integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.