REsp 1992403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento consolidado de que a distribuição dos royalties depende da origem do hidrocarboneto, razão pela qual não se admite a cumulação pleiteada pelo Município para receber royalties marítimos quando suas instalações movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE COARI; Parte Adversa: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Royalties, Distribuição De Royalties, Origem Dos Hidrocarbonetos, ADI 4.917, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Minerário/recursos Naturais Embargos De Declaração Royalties Distribuição De Royalties Origem Dos Hidrocarbonetos ADI 4.917 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE COARI

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cumulação de royalties de origem terrestre com royalties de exploração marítima
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei 7.990/1989 e da Lei 9.478/1997 (com redação dada pela Lei 12.734/2012)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento consolidado de que a distribuição dos royalties depende da origem do hidrocarboneto, razão pela qual não se admite a cumulação pleiteada pelo Município para receber royalties marítimos quando suas instalações movimentam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial da ANP quanto à improcedência dos pedidos do Município referentes a royalties da exploração marítima