REsp 2091202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a controvérsia e manteve a tese de que, na hipótese em que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação e existe repasse econômico, é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS, inexistindo previsão legal específica para sua exclusão e aplicando-se o art. 150, §6º da CF quanto à exigência de previsão legal para redução da base tributária.

Parties
Embargante: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Repasse Econômico, Recurso Especial, Contradição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Repasse Econômico Recurso Especial Contradição

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Parties

NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
  3. 3 natureza do repasse econômico do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou a controvérsia e manteve a tese de que, na hipótese em que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação e existe repasse econômico, é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS, inexistindo previsão legal específica para sua exclusão e aplicando-se o art. 150, §6º da CF quanto à exigência de previsão legal para redução da base tributária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.