AREsp 2830463 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento oportuno, teve oportunidade de regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez; a juntada superveniente em embargos é preclusa e a jurisprudência do STJ confirma que é ônus da parte assegurar a correta representação processual.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Substabelecimento, Procuração, Preclusão, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Substabelecimento Procuração Preclusão +3 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à regularização da representação processual
  2. 2 Se seria cabível nova intimação para complementação de documentos de procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento oportuno, teve oportunidade de regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez; a juntada superveniente em embargos é preclusa e a jurisprudência do STJ confirma que é ônus da parte assegurar a correta representação processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.