AREsp 2712413 - DECISAO

AREsp 2712413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o pedido de retirada de pauta virtual foi apresentado após a publicação da pauta e, portanto, encontra-se precluso segundo jurisprudência do STJ; ademais, a possibilidade de sustentações orais em sessões virtuais afasta a alegação de nulidade por supressão de direito à sustentação oral.

Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S. A. (QUERO-QUERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Retirada De Pauta Virtual, Preclusão, Nulidade, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Sustentação Oral Retirada De Pauta Virtual Preclusão Nulidade Devido Processo Legal Contraditório +1 more

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S. A. (QUERO-QUERO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o pedido de retirada de pauta virtual foi tempestivo ou encontra-se precluso por ter sido apresentado após a publicação da pauta
  3. 3 Se a manutenção do julgamento virtual acarreta nulidade por supressão do direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o pedido de retirada de pauta virtual foi apresentado após a publicação da pauta e, portanto, encontra-se precluso segundo jurisprudência do STJ; ademais, a possibilidade de sustentações orais em sessões virtuais afasta a alegação de nulidade por supressão de direito à sustentação oral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.