AREsp 2693722 - DECISAO

AREsp 2693722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por as razões invocadas pelos embargantes configurarem inovação recursal não suscitada no recurso especial, e por não estar configurado intuito protelatório que autorizasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: SIEGFRIED JANZEN; Embargante: TRUDI PAULS KLIEWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prescrição Intercorrente, Tempus Regit Actum, Constitucionalidade (adi N. 5.165)
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prescrição Intercorrente Tempus Regit Actum Constitucionalidade (adi N. 5.165)

Case Brief

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Parties

SIEGFRIED JANZEN

Embargante

TRUDI PAULS KLIEWER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao advento da Lei n. 11.382/2006 e à alteração do art. 739-A do CPC/1973
  2. 2 se os embargos à execução deixaram de possuir efeito suspensivo desde 2006/2007
  3. 3 se a inércia da parte exequente após a alteração legislativa caracterizou prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por as razões invocadas pelos embargantes configurarem inovação recursal não suscitada no recurso especial, e por não estar configurado intuito protelatório que autorizasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.