AREsp 2827062 - DECISAO

AREsp 2827062 - DECISAO

Verificando-se nos autos, nas fls. 293 e 324, documentos que comprovam a suspensão do prazo nos dias 01/11/2024 e 24/10/2024, o prazo de interposição foi postergado para 12/11/2024, tornando o recurso tempestivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 374, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ORLANDO RODRIGUES REZENDE; Embargante: TECHENGE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornar sem efeito a decisão de fls. 374; determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazo Processual, Tempestividade Do Recurso, Documentos Probatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazo Processual Tempestividade Do Recurso Documentos Probatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO RODRIGUES REZENDE

Embargante

TECHENGE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consideração de documentos que comprovam suspensão de prazo
  2. 2 definição da tempestividade do recurso
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos, nas fls. 293 e 324, documentos que comprovam a suspensão do prazo nos dias 01/11/2024 e 24/10/2024, o prazo de interposição foi postergado para 12/11/2024, tornando o recurso tempestivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 374, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornar sem efeito a decisão de fls. 374; determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.