AREsp 2850851 - DECISAO

AREsp 2850851 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou omissão na decisão impugnada, com impugnação específica com fundamento no art. 1.022 do CPC e alegação de erro material quanto à data da penhora, justificando tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Correção De Erro Material, Penhora
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Parties

ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou omissão na decisão impugnada, com impugnação específica com fundamento no art. 1.022 do CPC e alegação de erro material quanto à data da penhora, justificando tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.