AREsp 2568670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados para inadmissibilidade (súmulas 282, 284 e 356/STF), sendo tardia e precludida qualquer impugnação posterior, de modo que não se admite análise do mérito quando não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: GERALDO MAGELA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Juízo De Admissibilidade Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

GERALDO MAGELA VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito em recurso que não passou no juízo de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados para inadmissibilidade (súmulas 282, 284 e 356/STF), sendo tardia e precludida qualquer impugnação posterior, de modo que não se admite análise do mérito quando não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados