AREsp 2724357 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, o prazo para oposição no âmbito criminal é de 2 dias corridos, e os embargos foram opostos após esse prazo (acórdão publicado em 19/2/2025; embargos opostos em 24/2/2025).

Parties
Embargante: Cesar Caio de Sousa e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Homicídio Culposo De Trânsito, Publicação No Dje
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Homicídio Culposo De Trânsito Publicação No Dje

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Parties

Cesar Caio de Sousa e Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, o prazo para oposição no âmbito criminal é de 2 dias corridos, e os embargos foram opostos após esse prazo (acórdão publicado em 19/2/2025; embargos opostos em 24/2/2025).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.