AREsp 2503507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: manteve a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 211/STJ; não se admite a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; e a ausência de análise de mérito não configura omissão quando o agravo regimental manteve decisão monocrática que não superou o juízo de admissibilidade; além disso, a apreciação de matéria constitucional compete ao STF.

Parties
Embargante: RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Competência Constitucional STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Competência Constitucional STF

Case Brief

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Parties

RICARDO NEY PEDERNEIRAS DE URURAHY

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à aplicação da Súmula 211/STJ diante da alegada ausência de debate da tese de insuficiência probatória na instância de origem?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria já decidida?
  3. 3 Cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: manteve a inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 211/STJ; não se admite a utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; e a ausência de análise de mérito não configura omissão quando o agravo regimental manteve decisão monocrática que não superou o juízo de admissibilidade; além disso, a apreciação de matéria constitucional compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade (votaram com o relator os Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro).