AREsp 2585544 - ACORDAO

AREsp 2585544 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa sobre a impossibilidade de acolher a pretensão do embargante; as alegadas contradições referem-se a decisões externas ou à rediscussão de mérito, não configurando vícios internos sanáveis por embargos de declaração, de modo que o recurso deve ser rejeitado.

Parties
Embargante: ADÃO DUARTE DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Preclusão, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadora De Motivo Torpe, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Preclusão Reconhecimento Fotográfico Qualificadora De Motivo Torpe +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADÃO DUARTE DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade e contradição
  2. 2 Distinção entre contradição interna e externa para fins de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e completa sobre a impossibilidade de acolher a pretensão do embargante; as alegadas contradições referem-se a decisões externas ou à rediscussão de mérito, não configurando vícios internos sanáveis por embargos de declaração, de modo que o recurso deve ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.