AREsp 2705763 - ACORDAO

AREsp 2705763 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o depoimento do sacerdote foi considerado informal e não sujeito à proteção do art. 207 do CPP, e a pretensão de despronúncia implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: VICTOR BATISTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Depoimento, Art. 207 Do Código De Processo Penal, Pronúncia/despronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula N. 7
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Nulidade De Depoimento Art. 207 Do Código De Processo Penal Pronúncia/despronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR BATISTA FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 207 do Código de Processo Penal ao depoimento do sacerdote
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o depoimento do sacerdote foi considerado informal e não sujeito à proteção do art. 207 do CPP, e a pretensão de despronúncia implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.