AREsp 2275514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é íntegro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para substituir o recurso próprio.

Parties
Embargante: ARLEI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Habeas Corpus Ex Officio
Processo Penal Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Habeas Corpus Ex Officio

Case Brief

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Parties

ARLEI DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de habeas corpus ex officio como sucedâneo recursal diante da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é íntegro e fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o embargante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, circunstância que ensejou a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.