RHC 204888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes e concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir tese já apreciada ou para promover reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Ilegalidade Da Materialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Ilegalidade Da Materialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à apreciação da dialeticidade recursal
  2. 2 ocorrência de omissão quanto à apreciação da alegada ilegalidade da materialidade da ação penal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes e concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir tese já apreciada ou para promover reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.