AREsp 1854278 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos aclaratórios, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e comprometendo a exata compreensão da controvérsia, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso integrativo que compromete a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões dos aclaratórios, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e comprometendo a exata compreensão da controvérsia, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.
  • Advertência de que novos embargos declaratórios infundados serão penalizados com multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.