AREsp 2781683 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração manejados pelo Ministério Público tinham notório intento infringente, a Corte Estadual enfrentou os argumentos suscitados e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; decisão sucinta é válida se fundamentada e incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Periculum Libertatis, Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões Judiciais, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Periculum Libertatis Prisão Preventiva Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração manejados pelo Ministério Público tinham notório intento infringente, a Corte Estadual enfrentou os argumentos suscitados e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; decisão sucinta é válida se fundamentada e incide o óbice da Súmula n. 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental