AREsp 2765094 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum; as teses foram apreciadas; a desconstituição da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos dos dispositivos aplicáveis.
- Parties
- Embargante: WESLEY ARAUJO SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
WESLEY ARAUJO SIQUEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
- 3 indicação de dispositivos infraconstitucionais e óbices sumulares (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum; as teses foram apreciadas; a desconstituição da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos dos dispositivos aplicáveis.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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