AREsp 2653566 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação do embargante exigiria reexame de fatos e provas (confissão extrajudicial e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a mera discordância da parte não autoriza a alteração da decisão via embargos de declaração; ademais, não há obrigação de o julgador rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos apresentados são suficientes.

Parties
Embargante: JAYAN KESIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Confissão Extrajudicial, Depoimentos Testemunhais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Confissão Extrajudicial Depoimentos Testemunhais

Case Brief

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Parties

JAYAN KESIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a pretensão do recorrente exige reexame de fatos e provas e, portanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o magistrado é obrigado a rebater todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegação do embargante exigiria reexame de fatos e provas (confissão extrajudicial e depoimentos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a mera discordância da parte não autoriza a alteração da decisão via embargos de declaração; ademais, não há obrigação de o julgador rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos apresentados são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.