AREsp 2764880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado, o que é inadequado nessa via recursal; e questões que exigiriam reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, além de a revisão criminal não ser cabível para corrigir dosimetria sem as hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Embargante: VANDENIR VERLINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Súmula 7/stj Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VANDENIR VERLINDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria de fato (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento da revisão criminal para corrigir dosimetria da pena nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado, o que é inadequado nessa via recursal; e questões que exigiriam reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, além de a revisão criminal não ser cabível para corrigir dosimetria sem as hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.