AREsp 2744843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o não conhecimento do agravo regimental, com base na ausência de impugnação específica das razões que impediram a admissão do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ); não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos buscavam mera rediscussão de matéria já apreciada, o que é incabível nessa via processual.

Parties
Embargante: CESAR GARCIA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Processo Penal Recursos (agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CESAR GARCIA MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da impugnação específica nos autos de agravo regimental/agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o não conhecimento do agravo regimental, com base na ausência de impugnação específica das razões que impediram a admissão do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ); não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos buscavam mera rediscussão de matéria já apreciada, o que é incabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.