AREsp 1472518 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para revisão do mérito; não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, que examinou as provas e as alegações de dosimetria, e as questões fático-probatórias são de competência do Tribunal de origem, vedado o reexame nesta instância extraordinária.
- Parties
- Embargante: LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Sonegação Fiscal, Dosimetria, Crime Continuado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS SANTIAGO PAPA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Acórdão
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 3 aplicação de causa de aumento por crime continuado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para revisão do mérito; não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, que examinou as provas e as alegações de dosimetria, e as questões fático-probatórias são de competência do Tribunal de origem, vedado o reexame nesta instância extraordinária.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão embargado
Full Case Text
Judgment text and source record
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