AREsp 2531310 - ACORDAO

AREsp 2531310 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios revelam pretensão de reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso, e não se verificou o manifesto intuito protelatório apto a autorizar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, as questões relativas aos arts. 2º, IV, da Lei 8.213/91 e 884 do CC não foram apreciadas pela instância ordinária, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ para eventual recurso especial.

Parties
Embargante: REGINA COELI E SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Multa Por Ato Processual Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Contribuição Previdenciária, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Prequestionamento Multa Por Ato Processual Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA COELI E SILVA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da sanção do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por intenção protelatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios revelam pretensão de reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso, e não se verificou o manifesto intuito protelatório apto a autorizar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; ademais, as questões relativas aos arts. 2º, IV, da Lei 8.213/91 e 884 do CC não foram apreciadas pela instância ordinária, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ para eventual recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por REGINA COELI E SILVA DUTRA
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de manifesto intuito protelatório