REsp 2127005 - ACORDAO

REsp 2127005 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não ostentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental foi desprovido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade) e porque não foi demonstrado que a apreciação da tese afastaria a necessidade de revolvimento probatório, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: MICHAEL PEREIRA DOS SANTO S; Contrarréplica/parte Interessada: Ministério Público Federal; Contrarréplica/parte Interessada: Ministério Publico do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MICHAEL PEREIRA DOS SANTO S

Embargante

Ministério Público Federal

Contrarréplica/parte Interessada

Ministério Publico do Estado do Paraná

Contrarréplica/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de revolvimento probatório
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não ostentou omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental foi desprovido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade) e porque não foi demonstrado que a apreciação da tese afastaria a necessidade de revolvimento probatório, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados