AREsp 2796237 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, apenas mero inconformismo com as razões do acórdão (art. 619 CPP); todavia, reconhecendo risco de cerceamento de defesa em razão da utilização de provas produzidas em ações penais conexas sem oportunizar o contraditório, concedeu-se ordem de ofício para reabertura da instrução e franqueio à defesa da possibilidade efetiva de exercer o contraditório sobre tais provas.

Parties
Embargante: RICARDO ALVES CARNEIRO; Embargante: DIEGO PINHEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida de ofício para reabertura da instrução processual e garantia de contraditório sobre provas produzidas em ações penais conexas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Produzida Em Ações Conexas, Contraditório Postergado Ou Diferido, Reabertura Da Instrução
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Produzida Em Ações Conexas Contraditório Postergado Ou Diferido Reabertura Da Instrução

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Parties

RICARDO ALVES CARNEIRO

Embargante

DIEGO PINHEIRO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de provas produzidas em ações penais conexas
  3. 3 necessidade de contraditório postergado/diferido sobre provas emprestadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, apenas mero inconformismo com as razões do acórdão (art. 619 CPP); todavia, reconhecendo risco de cerceamento de defesa em razão da utilização de provas produzidas em ações penais conexas sem oportunizar o contraditório, concedeu-se ordem de ofício para reabertura da instrução e franqueio à defesa da possibilidade efetiva de exercer o contraditório sobre tais provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida de ofício para reabertura da instrução processual e garantia de contraditório sobre provas produzidas em ações penais conexas.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ordem concedida de ofício para determinar a reabertura da instrução processual, franqueando-se à defesa a efetiva possibilidade de exercer o contraditório sobre as provas produzidas nas ações penais conexas.