AREsp 2839947 - DECISAO

AREsp 2839947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constatou-se a ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 8º e 90 do CPC, verificou-se que em recurso especial não se pode alegar violação de norma constitucional, e a análise da pretensa alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão quanto ao pedido de restituição de custas e inadequação do agravo de instrumento para decisões não elencadas no art. 1.015 do CPC.

Parties
Embargante: Araguaia Niquel Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Restituição De Custas, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Araguaia Niquel Metais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do art. 8º do CPC/2015 e do Tema n. 988/STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constatou-se a ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 8º e 90 do CPC, verificou-se que em recurso especial não se pode alegar violação de norma constitucional, e a análise da pretensa alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve preclusão quanto ao pedido de restituição de custas e inadequação do agravo de instrumento para decisões não elencadas no art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.