REsp 2188050 - DECISAO

REsp 2188050 - DECISAO

O acórdão examinou de forma adequada as questões suscitadas, constatou a existência de dano ambiental em Área de Preservação Permanente e aplicou a orientação firmada pelo STJ de que não há direito adquirido à manutenção de situação lesiva ao meio ambiente (Súmula 613/STJ); por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZA DA LUZ LINS; Embargante: MARIA DA LUZ LINS; Embargante: CONSUELO DA LUZ LINS; Embargante: TERESA DA LUZ LINS; Embargante: FRANCISCO EDUARDO DA LUZ LINS; Embargante: CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO; Embargante: GIOVANA BEATRIZ BEDUSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido, Área De Preservação Permanente, Licenciamento/regularização Junto À SPU, Súmula 613/stj, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Direito Adquirido Área De Preservação Permanente Licenciamento/regularização Junto À SPU Súmula 613/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZA DA LUZ LINS

Embargante

MARIA DA LUZ LINS

Embargante

CONSUELO DA LUZ LINS

Embargante

TERESA DA LUZ LINS

Embargante

FRANCISCO EDUARDO DA LUZ LINS

Embargante

CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO

Embargante

GIOVANA BEATRIZ BEDUSCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 613/STJ
  3. 3 direito adquirido à manutenção de situação que prejudique o meio ambiente

Ratio Decidendi

O acórdão examinou de forma adequada as questões suscitadas, constatou a existência de dano ambiental em Área de Preservação Permanente e aplicou a orientação firmada pelo STJ de que não há direito adquirido à manutenção de situação lesiva ao meio ambiente (Súmula 613/STJ); por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.