AREsp 2731873 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta violação constitucional (competência do STF) e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para não admitir o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que a via dos embargos serviria apenas para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROMÁRIO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão E Contradição, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Omissão E Contradição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO ALVES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem sanar alegados vícios de contradição e omissão quanto à não incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se o recurso especial pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 se houve omissão ou contradição no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o recurso especial não é meio adequado para examinar suposta violação constitucional (competência do STF) e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para não admitir o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que a via dos embargos serviria apenas para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.